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Lei n. 13.726/18 e a desburocratização de procedimentos perante a Administração Pública

outubro / 2018

A relação de cidadãos com a Administração Pública é notoriamente marcada pela extensa e exagerada burocracia. Requer-se, na maior parte das vezes, daquele que visa à realização de simples diligências junto ao Estado, documentos e cópias autenticadas, diversas certidões e, especialmente, reconhecimento de firma em tudo o que é apresentado. Estes procedimentos geram desnecessários custos à sociedade – não apenas pecuniários, mas que, também, demandam grande tempo.

Em virtude dessa excessiva burocracia, foi aprovada, em 05 de setembro de 2018, pelo Congresso Nacional, a Lei n. 13.726/18, que busca desburocratizar diversos procedimentos perante a Administração Pública. A referida lei trouxe disposições que dispensam: (i.) o reconhecimento de firma, que agora pode ser feito pelo próprio agente público, podendo lavrar a autenticidade da assinatura feita em sua frente e, também, confrontá-la com a constante no documento apresentado; (ii.) a autenticação de cópia de documento, podendo ser tal feita pelo agente administrativo; (iii.) a juntada de documento pessoal do usuário, que pode ser substituída por cópia autenticada pelo próprio agente; (iv.) a apresentação da certidão de nascimento, sendo substituível por outros documentos expedidos pela Administração Pública; (v.) a apresentação de título de eleitor, a não ser que seja para votar ou registrar candidatura; e (vi.) a apresentação de autorização com firma reconhecida nos casos em que menores estão viajando com os pais.

Para além de tais dispensas, a nova lei determina que a Administração Pública não poderá exigir a apresentação de certidões ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do mesmo poder, salvo quando tratar-se de certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras hipóteses expressamente previstas em lei. Foi criado, também, o Selo de Desburocratização e Simplificação, que almeja reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem os procedimentos dentro da Administração Pública.

A sanção do Presidente Michel Temer, realizada em 08 de outubro de 2018, trouxe três vetos à Lei: excluiu seu art. 2º, que trazia princípios que deveriam ser seguidos na relação entre os órgãos e entidades da Administração Pública e o cidadão; o art. 4º, que determinava a necessidade de sítios eletrônicos para que os cidadãos pudessem realizar seus requerimentos; e, também, de seu art. 10, que previa a entrada em vigor da Lei na data de sua publicação. Em virtude deste último veto, a Lei n. 13.726/18 entrará em vigor no dia 23 de novembro de 2018, em consonância com o prazo de 45 dias de vacatio legis que se aplica quando não expressamente previsto outro.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.