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Justiça do Trabalho aplica a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

julho / 2018

Na última sexta-feira (27/07), o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba publicou sentença reconhecendo a não ser mais compulsória a contribuição sindical, aplicando as normas trazidas pela reforma trabalhista.

No caso, o sindicato dos trabalhadores ajuizou demanda buscando determinação para que a empresa quitasse os valores da referida contribuição, assim como procedesse os descontos dos trabalhadores independentemente de filiação ou de autorização prévia e expressa.

O juízo, vinculando ao entendimento recente do STF, afastou toda e qualquer alegação de inconstitucionalidade nas alterações da legislação quanto à faculdade à contribuição, entendendo que é necessária expressa autorização individual do empregado para que a empresa realize o referido desconto, não sendo tal autorização suprida por eventual assembleia realizada pelo sindicato (artigo 579 da CLT).

Por fim, o juízo não deferiu justiça gratuita ao sindicato, eis que não comprovou sua hipossuficiência econômica como pessoa jurídica, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Da decisão, corre prazo para recurso.

(Processo: 0000314-97.2018.5.09.0014)

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.