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Interpretações do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

setembro / 2016

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n. 13.254 de 13 de janeiro de 2016, possibilita a regularização de bens ou direitos de origem lícita, mantidos no exterior sem a devida declaração ou declarados com omissão ou com incorreção.

A adesão ao Regime deve ocorrer na forma e prazos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.627/2016, ou seja, até 31.10.2016. Em contrapartida, a lei prevê um conjunto de benefícios que configuram uma espécie de anistia fiscal, cambial e penal em relação aos bens e direitos objeto de regularização.

Contudo, algumas recentes manifestações da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o RERCT trazem interpretações da Lei n. 13.254/2016  que podem gerar alguma confusão aos que pretendem aderir ao Regime.

A principal controvérsia diz respeito ao entendimento de que deverá ser informado na DERCAT não apenas o saldo existente de bens e direitos em 31.12.2014, mas também os valores anteriormente consumidos, sob pena dos valores anteriormente consumidos não gozarem dos benefícios do RERCT.

Tal entendimento não nos parece ser a interpretação mais adequada da Lei n. 13.254/2016, mas não pode ser completamente ignorado e, inclusive, pode ser adotado por aqueles que prefiram uma adesão da forma mais conservadora possível.

É importante ressaltar que a exemplo de regimes similares adotados por outros países, o RERCT é uma oportunidade de regularização em um contexto de incremento e aperfeiçoamento do intercambio de informações fiscais e bancárias a nível global, materializado no CRS (Common Reporting Standard) e no FACTA (Foreign Account Tax Compliance Act), dos quais o Brasil é signatário e permitem que a Receita Federal receba informações bancárias e fiscais em relação a bens e direitos localizados no exterior de titularidade de pessoas residentes e domiciliadas no Brasil.

Com isso, a manutenção de patrimônio não declarado e demais atos para criá-lo ou encobri-lo poderão ser detectados pelas autoridades competentes mais facilmente e os contribuintes flagrados em tais condutas estarão sujeitos a sanções na esfera criminal, fiscal e cambiária.

Diante de tal cenário, entendemos que com um estudo cuidadoso do patrimônio e da situação dos contribuintes, que por vezes sequer são afetados pela interpretação inadequada da RFB e da PGFN, a adesão ao RERCT é uma oportunidade única e vantajosa, mas que deve ser feita a partir de uma adequada análise dos riscos envolvidos e da possibilidade de discussão de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário, esfera em que as interpretações tendem a ser juridicamente mais coerentes.