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Instrução Normativa RFB nº 1470/2014 altera procedimento de cadastro de CNPJ para SCP

setembro / 2014

Em 03 de junho de 2014 foi publicada no Diário Oficial a nova Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1470, pela qual a entidade alterou algumas disposições que versam sobre o procedimento de inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Dentre as mudanças, destaca-se que, a partir de então, as chamadas Sociedades em Conta de Participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter, obrigatoriamente, inscrição no CNPJ, o que vem gerando diversas discussões no meio jurídico-empresarial, uma vez que as SCPs são classificadas como sociedades sem personalidade jurídica, nos termos do Artigo 993 do Código Civil Brasileiro.

As SCPs são formadas por duas categorias de sócios, quais sejam: sócio ostensivo e sócio participante, cabendo ao primeiro assumir a responsabilidade de todo e qualquer negócio perante terceiros. Os sócios participantes, por sua vez, também chamados de investidores, respondem somente ao sócio ostensivo, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 991 do Código Civil Brasileiro. Ou seja, o investidor poderia participar do negócio de forma oculta, não realizando negociações e/ou contraindo obrigações, em nome da SCP, perante terceiros.

Ocorre que, uma vez exigido o cadastro das SCPs no CNPJ, haveria o risco de responsabilização dos sócios participantes, considerando que o cadastro torna a sociedade pública. Embora tal entendimento entre em conflito com o disposto no Código Civil, é possível que após a Instrução Normativa n.º 1470 a proteção do sócio oculto, que antes era completamente aceita como evidente pela jurisprudência e pela doutrina, possa ser objeto de questionamentos de credores, podendo haver uma mudança de paradigma nesse sentido.

Além disto, existe a insegurança de que a nova medida poderá gerar dificuldades para os empreendimentos que adotam esse tipo de sociedade, em relação às novas regras de contabilidade e também nas declarações de obrigações acessórias, dentre elas a DCTF e o Sped. A contabilidade das SCPs, até então realizada de maneira simples, passará a ter um controle contábil regular, acarretando num aumento do custo administrativo. Em nota, a Receita Federal informou que a exigência decorre da necessidade de verificação da correta apuração dos tributos, uma vez que a falta de CNPJ gerava dificuldades para verificar o que realmente pertencia a cada sociedade.

Entretanto, mesmo que a medida abra espaço para questionamentos quanto à responsabilidade do sócio participante, materialmente a SCP continua sendo uma sociedade sem personificação jurídica, sendo de sua própria natureza a proteção dos investidores, que não pretendem correr riscos perante terceiros. Deste modo, espera-se que a medida não acarrete em mudanças nesta perspectiva, bem como não afete a utilização de referida sociedade no meio empresarial.