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Inicia-se neste mês o prazo para apresentação da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (CBE)

fevereiro / 2017

As pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) estão obrigadas a apresentar, anualmente, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

O prazo para envio da declaração inicia-se às 10h do dia 15 de fevereiro de 2017 e se estenderá até às 18h do dia 05 de abril deste ano, devendo ser entregue em meio digital, com o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema online do Banco Central.

A obrigatoriedade ocorre em relação aos ativos no exterior verificados até o dia 31 de dezembro de 2016, sendo que na declaração ao Banco Central deverão ser informadas: origem, natureza e características desses ativos.

Embora o objetivo do Banco Central com a instituição da CBE seja puramente estatístico, as informações constantes na declaração auxiliam em análises e pesquisas macroeconômicas. Sendo assim, haja vista a importância desses dados para elaboração do planejamento e estratégia de mercado pelos órgãos competentes, a legislação prevê a aplicação de multas caso os declarantes obrigatórios incorram nas hipóteses abaixo:

IrregularidadeMulta
Apresentação da CBE com atraso de até 30 diasR$25.000 ou 1% do valor a ser declarado, o que for menor, com redução de 90%
Apresentação da CBE com atraso de até 60 diasR$25.000 ou 1% do valor a ser declarado, o que for menor, com redução de 50%
Apresentação da CBE com atraso maior que 60 diasR$25.000 ou 1% do valor a ser declarado, o que for menor
Prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompletaR$50.000 ou 2% do valor a ser declarado, o que for menor. (Para evitar a incidência da multa a Resolução BACEN nº 3.854/2010 permite, nesse caso, a apresentação de declaração retificadora, no mesmo prazo previsto para entrega da declaração principal)
Não prestação de declaração ou não apresentação da documentação comprobatóriaR$125.000 ou 5% do valor a ser declarado, o que for menor
Prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaraçãoR$250.000 ou 10% do valor a ser declarado, o que for menor

Declaração Trimestral

Adiante, a Resolução BACEN n.° 3.854 prevê ainda necessidade de declaração trimestral de CBE para aquelas pessoas que detiverem capitais investidos no exterior em valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), nas datas bases de 31 de março de 2017, 30 de julho de 2017 e 30 de setembro de 2017. Dessa forma, aqueles que se encaixarem nesta modalidade deverão apresentar a declaração trimestral de CBE, respectivamente nos meses de abril, julho e outubro de 2017.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados está à disposição para esclarecimentos sobre o assunto, assim como para auxiliar no preenchimento e envio de tais declarações.