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Inicia-se em 15 de fevereiro de 2019 o prazo para apresentação de declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

fevereiro / 2019

Atualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) estão obrigadas a apresentar, anualmente, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

O prazo para envio da declaração inicia-se em 15 de fevereiro de 2019 e se estenderá até às 18h00 do dia 05 de abril de 2019, devendo ser entregue em meio digital, com o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema online do Banco Central.

A obrigatoriedade ocorre em relação aos ativos no exterior verificados até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo que na declaração ao Banco Central deverão ser informadas: origem, natureza e características desses ativos.

Além disso, a Resolução BACEN n.° 3.854 prevê ainda necessidade de declaração trimestral de CBE para aquelas pessoas que detiverem capitais investidos no exterior em valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), nas datas bases de 31 de março de 2019, 30 de julho de 2019 e 30 de setembro de 2019. Dessa forma, aqueles que se encaixarem nesta modalidade deverão apresentar a declaração trimestral de CBE, respectivamente nos meses de abril, julho e outubro de 2019

Importante observar que, são considerados ativos brasileiros no exterior os valores de qualquer natureza, seja em moeda corrente, bens e/ou direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País (Brasil), assim conceituadas conforme a legislação tributária.

Por fim, a falta de informação, a omissão e/ou a não declaração à autoridade federal competente são condutas consideradas crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificada no art. 22 da lei de Crimes Financeiros (Lei 7.492/86), e, além das penalidades no âmbito penal, a parte infratora ficará sujeita à multas previstas no artigo 60 da Circular 3.857/17 do BACEN.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.