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Impactos das Mudanças na Lei de Proteção de Dados Pessoais

janeiro / 2019

Em 27 de dezembro de 2018 foi editada a Medida Provisória de nº 869 (MP), que altera diversas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O projeto de lei que deu origem à LGPD já previa a criação da ANPD, mas foi objeto de veto presidencial por conta de possível inconstitucionalidade. Todavia, muitas regras da LGPD dependem de regulamentação e fiscalização por parte de órgão federal e a alternativa encontrada foi a instituição da ANPD por meio da recém editada MP, sanando tal lacuna deixada pela Lei.

Ainda sobre a ANPD, as expectativas iniciais eram de que o órgão fosse criado nos moldes das agências reguladoras, como autarquias independentes. Entretanto, a ANPD foi criada como órgão da administração direta e, portanto, com menor grau de autonomia. A ANPD terá atribuições para criar normas regulamentadoras da LGPD, tornando-a mais efetiva, além de atuar como o órgão central de interpretação de questões relativas à LGPD e ter exclusividade para aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo. A MP prevê, ainda, que a atuação da ANPD seja articulada com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com outros órgãos e entidades ligadas ao tema de proteção de dados pessoais.

Outra mudança relevante apresentada pela MP 869/18 é o aumento da vacatio legis da LGPD de 18 para 24 meses, o que implica que as organizações e pessoas físicas alvo da Lei terão até 15 de agosto de 2020 para se adequarem aos requisitos da LGPD.

Além de instituir a ANPD e adiar a entrada em vigor da LGPD, a MP promoveu outras alterações, dentre as quais:

  • Ampliação do escopo de aplicação da Lei, de modo que serão alvo da LGPD aqueles cuja atividade de tratamento de dados tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados pessoais de indivíduos localizados no território nacional (anteriormente o foco se restringia apenas aos dados pessoais cujo objeto do tratamento tenha sido coletado no território nacional);
     
  • Possibilidade de pessoas jurídicas desempenharem o tratamento de dados pessoais – agente que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (a redação original da Lei previa apenas a possibilidade de tal função ser exercida por pessoa natural);
     
  • Ampliação da possibilidade do tratamento de dados pessoais sensíveis na área da saúde, possibilitando o compartilhamento de dados para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar, mesmo quando houver obtenção de vantagem econômica (a versão anterior da LGPD proibia a comunicação ou o uso compartilhado de dados sensíveis do setor da saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica, exceto com o consentimento do titular nos casos de portabilidade);
     
  • Diminuição das obrigações de transparência e disponibilização de informações para o titular de dados pessoais tratados sob cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
     
  • Exclusão da necessidade de revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;
     
  • Fim de previsão que impedia entes privados de acessar a totalidade dos dados pessoais de banco de dados usados com finalidade exclusiva para a segurança pública e defesa nacional; e
     
  • Aumento das possibilidades que permitem ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, o que passa a ser admitido, por exemplo, caso seja indicado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 

Muito embora a MP tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a sua conversão em lei é sujeita a possíveis alterações e posterior aprovação pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias. Assim, tal proposição só será apreciada pelos novos parlamentares, que tomarão posse em 1º de fevereiro de 2019.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.