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Homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho

fevereiro / 2018

Anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017, as regras para a formalização da rescisão do contrato de trabalho constavam do artigo 477 da CLT, sendo pacificado, até então, que a validade do ato dependeria da homologação do sindicato obreiro para contratos superiores a um ano de duração.

Efetivamente, a reforma trabalhista excluiu do texto legal a obrigatoriedade de assistência e fiscalização da entidade sindical como requisito de validade para as demissões realizadas, independentemente do tempo do liame contratual.

Apesar de parte da doutrina considerar que tal desobrigação à homologação sindical é válida apenas a contratos novos, firmados após a vigência da reforma trabalhista, a ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas - reconheceu a aplicabilidade imediata da norma, entendendo, contudo, que caberá ao empregador o ônus de comprovação sobre qualquer controvérsia relacionada ao ato demissionário.

Na contramão da lei, algumas entidades sindicais encaminharam instruções normativas e ofícios às empresas, deliberando sobre a questão e até mesmo determinando a obrigatoriedade da homologação, inclusive com a cobrança da taxa para a realização do ato.

Na prática, os sindicatos estariam legislando sobre a temática, atribuindo efeito vinculante à instrução normativa, atividade a qual não é de sua competência, tampouco apropriado o meio.

Neste ponto, devem-se atentar os representados, uma vez que a imposição da obrigação vai de encontro à previsão legal sobre o tema e competência legislativa, podendo ser inválida, especialmente se os interessados não participaram da votação para a deliberação.

Ainda, quanto à atribuição de valoração pecuniária para o ato da homologação, vale observar que a OJ-SDC-16, vigente, prevê a ilegalidade na determinação sindical de cobrança de taxa para homologação de rescisão contratual. Assim, a exigência da taxa, inclusive responsabilizando os empregados representados por quota parte do valor, pode ser considerada abusiva e fere a essência do sindicato que, constitucionalmente, representa os interesses da categoria profissional em âmbito administrativo e judicial (artigo 8º, III da Constituição da República).

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.