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Governança Corporativa e Compliance: o sistema alemão e suas lições para o Brasil

novembro / 2018

Pode-se considerar que um dos grandes marcos do Século XXI no Direito Comercial é a ascensão do compliance. O termo surge do inglês, do verbo to comply, ou seja, “estar de acordo, em conformidade”, geralmente entendendo-se tal conformidade dentro da perspectiva de regras – jurídicas ou não. No Brasil, a questão entrou em voga após os grandes escândalos de corrupção, notadamente o Mensalão e a Lava-Jato, e acabou culminando em tímida produção legislativa sobre o tema; mas, ao mesmo tempo, transformando o assunto em grande destaque dentro da comunidade jurídico.  

Uma de suas facetas que se mostra da mais mister relevância, ora colocada como algo dentro do compliance (ou vice-versa), ora como algo que caminha junto, é a governança corporativa. O termo alude, em apertada síntese, à conformidade com a ética empresarial, especialmente em relação aos seus acionistas, dirigentes, enfim, aos stakeholders da corporação. Em que pese o Brasil adotar uma relativa dicotomia entre o compliance (conformidade com regras) e a governança corporativa (congruência ética) – talvez em virtude da pouca e esparsa legislação sobre os institutos –, fato é que muitos países colocam uma coisa dentro da outra.

Os países europeus, via de regra, se preocuparam grandemente com a disseminação da governança corporativa, especialmente após os escândalos Maxwell (1991), Parmalat (2002) e Eurotúnel (2004), que assolaram o continente europeu. Visando à proteção contra escândalos de governança corporativa, o Ministério de Justiça Alemão, criou, em 2001, a Comissão do Código de Governança Corporativa, que ficou encarregada da elaboração do Código de Governança Corporativo Alemão (Deutscher Corporate Governance Kodex). A Comissão existe até os dias de hoje, responsável por atualizar o Código, e é formada por 12 (doze) pessoas altamente qualificadas nas áreas jurídica, econômica, financeira e corporativa.

O referido Código é extremamente interessante por possuir três tipos de normas e, também, por ser passível de replicação em outros países. Primeiramente, existem as normas obrigatórias, que são meras repetições da legislação comercial e corporativa do país – codificando-as, então. Existem, também, as normas de recomendação, sempre acompanhadas do verbo “deve” (soll), que, caso não seguidas, devem ser justificadas na Declaração de Compliance da empresa (Erklärung zum Corporate Governance Kodex). Por último, há as normas de sugestão, revelada pelo uso do verbo “deveria” (sollte), que não precisam de justificação na referida declaração.

Frise-se que a Declaração de Compliance é obrigatória, nos termos do § 161 da Lei das Sociedades por Ações Alemã (Aktiengesetz), e, caso falsa, pode levar à prisão do responsável pela sua elaboração, conforme ditado pelo § 331 do Código Comercial Alemão (Handelsgesetzbuch). O mais relevante em relação à declaração e às normas não é apenas a sua obrigação legal: existe grande pressão dos acionistas e de todos os outros stakeholders para que a empresa efetivamente siga as disposições contidas no Código de Governança Corporativa, mesmo aquelas não obrigatórias. Há, portanto, certa coação por parte do próprio mercado, para além da legal, que surge a partir da existência de um Código com normas claras de governança corporativa e, também, como consequência, de compliance.

Nota-se, então, a partir da experiência germânica, que a codificação de normas de governança corporativa e compliance (criando inclusive normas não obrigatórias, que são seguidas pela enorme maioria das corporações) trouxe grandes avanços à conduta ética e de conformidade das empresas alemãs. O Brasil, levando em consideração sua não só escassa legislação sobre o assunto – mas, também, esparsa – poderia, quiçá, aprender com a Alemanha e editar um Código uniformizando e criando novas normas para a governança corporativa e o compliance no ordenamento jurídico brasileiro.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.