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Finaliza em abril o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

março / 2018

Atualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) estão obrigadas a apresentar, anualmente, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

O prazo para envio da declaração iniciou em 15 de fevereiro e se estenderá até às 18h do dia 05 de abril de 2018, devendo ser entregue em meio digital, com o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema online do Banco Central.

A obrigatoriedade ocorre em relação aos ativos no exterior verificados até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo que na declaração ao Banco Central deverão ser informadas: origem, natureza e características desses ativos.

Importante observar que, são considerados ativos brasileiros no exterior os valores de qualquer natureza, seja em moeda corrente, bens e/ou direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País (Brasil), assim conceituadas conforme a legislação tributária.

Considerando a volatilidade da economia nacional, a saída de ativos financeiros é questão sensível, uma vez afetar diretamente a política cambial e esta ser responsável por reflexos imediatos de ordens micro e macroeconômicos, razões pelas quais, a falta de informação, a omissão e/ou a não declaração à autoridade federal competente, qual seja o Banco Central, são condutas consideradas crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificada no art. 22 da lei de Crimes Financeiros (Lei 7.492/86).

Inobstante a infração penal, a legislação prevê a aplicação de multas administrativas, caso os declarantes obrigatórios incorram nas hipóteses abaixo:

IrregularidadeMulta
Apresentação da CBE com atraso de até 30 diasR$25.000 ou 1% do valor a ser declarado, o que for menor, com redução de 90%
Apresentação da CBE com atraso de até 60 diasR$25.000 ou 1% do valor a ser declarado, o que for menor, com redução de 50%
Apresentação da CBE com atraso maior que 60 diasR$25.000 ou 1% do valor a ser declarado, o que for menor
Prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompletaR$50.000 ou 2% do valor a ser declarado, o que for menor. (Para evitar a incidência da multa a Resolução BACEN nº 3.854/2010 permite, nesse caso, a apresentação de declaração retificadora, no mesmo prazo previsto para entrega da declaração principal)
Não prestação de declaração ou não apresentação da documentação comprobatóriaR$125.000 ou 5% do valor a ser declarado, o que for menor
Prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaraçãoR$250.000 ou 10% do valor a ser declarado, o que for menor

Declaração Trimestral

Adiante, a Resolução BACEN n.° 3.854 prevê ainda necessidade de declaração trimestral de CBE para aquelas pessoas que detiverem capitais investidos no exterior em valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), nas datas bases de 31 de março de 2018, 30 de julho de 2018 e 30 de setembro de 2018. Dessa forma, aqueles que se encaixarem nesta modalidade deverão apresentar a declaração trimestral de CBE, respectivamente nos meses de abril, julho e outubro de 2018.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados está à disposição para esclarecimentos sobre o assunto, assim como para auxiliar no preenchimento e envio de tais declarações.