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Finaliza em 31/12/2018 o prazo determinado pela Receita Federal para inclusão do beneficiário final no CNPJ

novembro / 2018

A Instrução Normativa n.º 1634 (“IN 1634/2016”) da Receita Federal do Brasil que introduziu diversas alterações no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e revogou a Instrução Normativa n.º 1470/2014 e suas alterações posteriores, que tratavam anteriormente do assunto, trouxe a obrigatoriedade de identificação do beneficiário final nas informações cadastrais das entidades obrigadas à inscrição no CNPJ.

As entidades obrigadas a informar à Receita Federal seus beneficiários finais são: (a) clubes e fundos de investimento; (b) entidades domiciliadas no exterior que, no País sejam titulares de direitos sobre imóveis; veículos; embarcações; aeronaves; contas-correntes bancárias; aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; (c) entidades domiciliadas no exterior que, no País realizem arrendamento mercantil externo (leasing); afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; (d) instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; (e) sociedades em Conta de Participação (SCP) vinculadas aos sócios ostensivos; e (f) aos cotistas de fundos domiciliados no exterior.

A obrigatoriedade consiste na inclusão na base cadastral do CNPJ/MF das pessoas jurídicas sujeitas a prestarem informações, dos dados de toda a cadeia de participações societárias e pessoas autorizadas a representá-las, até o nível do beneficiário final, o qual foi definido como: (i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possua o controle ou influencie significativamente a entidade; ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

O artigo 8º, §2º, da IN 1.634 define que “influência significativa” da pessoa natural se presume quando a pessoa natural, direta ou indiretamente: (i) detenha mais de 25% do capital da entidade; ou (ii) detenha o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade ou exerce a preponderância nas deliberações sociais, ainda que sem controlá-la. As informações prestadas devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas, devendo ser informadas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) por meio do programa denominado COLETA WEB da Receita Federal do Brasil.

A nova sistemática de prestação de informações passou a ser obrigatória a partir de 1º de julho de 2017, no ato de inscrição no CNPJ de entidades estrangeiras. Já aquelas que antes de 1º de julho de 2017 possuíam inscrição no CNPJ, tem a obrigação de indicar o beneficiário final ao proceder com qualquer alteração no CNPJ da entidade estrangeira ou, para aquelas que não promoveram nenhuma alteração deste então, até a data limite que finda em 31 de dezembro de 2018, sendo que tal regularização inclui o procedimento de apresentação perante a Receita Federal de Dossiê digital, com a documentação comprobatória das informações prestadas.

Ademais, alertamos que as empresas que não declararem seus beneficiários finais, na forma e prazo estabelecidos, podem ter sua inscrição no CNPJ suspensa, ficando impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.