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Fim da vigência da Medida Provisória nº 808/2017

maio / 2018

A Medida Provisória nº 808/2017, que foi publicada para regulamentar alguns temas da nova CLT, não foi objeto da votação necessária para se tornar definitiva, perdendo sua validade no último dia 23 de abril do presente ano.

Isso significa que, o texto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 29 de junho de 2017, volta a valer integralmente, incluindo, pontos polêmicos que foram objeto da MP, como regras relacionadas a gestantes, ao contrato intermitente e a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.     

Em relação ao trabalho da gestante em local insalubre (art. 394-A da CLT), inexiste afastamento automático, voltando a regra de que, em grau médio ou mínimo de insalubridade, a mulher gestante ou lactante, precisa apresentar atestado médico para ser afastada da atividade.

No que se refere à jornada 12x36 (art. 59-A da CLT), a MP nº 808/2017 dispôs sobre esta jornada às entidades de prestação de serviços de saúde. O texto original da reforma, que já está valendo, prevê a faculdade das partes em estabelecer o regime de trabalho 12x36, independente do ramo da atividade, mediante acordo individual ou coletivo de trabalho, observados ou indenizados o intervalo para repouso e alimentação.

O contrato intermitente também havia sofrido significativas alterações com a MP 808, com especificações de uma série de prazos e lacunas, como prazo para aceite da proposta e pagamentos, assim como verbas devidas, os quais já não podem ser aplicados.

Vale informar que com o fim da validade da MP, agora o governo estuda alterar por decreto alguns pontos da reforma original. A questão está na Casa Civil, responsável pela formulação de propostas legislativas do Executivo. A área técnica do órgão está analisando quais pontos da MP 808/17 podem ser regulamentados por meio de um decreto.

Assim, novamente, o cenário da legislação trabalhista sofre alterações, causando insegurança jurídica, sendo de extrema importância que empresas, independente do ramo, estejam atentas e busquem orientação especializada, de forma a atuar preventivamente em relação a passivos trabalhistas.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.