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FATCA e repatriamento de capitais brasileiros no exterior

julho / 2015

Assinado em setembro de 2014, o acordo entre Brasil e Estados Unidos para implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA) foi publicado em 26 de junho de 2015 por meio do Decreto Legislativo nº 146/2015.

O acordo estabelece a troca de informações fiscais entre as administrações fazendárias dos dois países a partir de declarações prestadas por instituições financeiras com informações  dos usuários dos seus serviços, tais como nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número da conta ou equivalente, individualizados por conta ou contrato na instituição declarante, CPF ou CNPJ, conforme o caso, os saldos e os montantes globais mensalmente movimentados.

A abrangência de instituições financeiras é ampla, estendendo-se a entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Caberá a tais instituições a apresentação da e-Financeira compilando todas essas informações, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.

Por outro lado, o Fisco brasileiro terá acesso automático a informações de movimentações financeiras de brasileiros nos Estados Unidos.

A facilidade de acesso a essas informações poderá reforçar as medidas fiscalizatórias da Receita Federal sobre o capital brasileiro mantido nos Estados Unidos no mesmo momento em que se discute a adoção de medidas para a regularização de recursos e bens localizados no exterior e não declarados ao Fisco brasileiro.

Recentemente, a Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015 condicionou a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e do Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS - FAC-ICMS à instituição e arrecadação de multa de regularização cambial e tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados.

Adicionalmente, o Projeto de Lei nº 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), propõe o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, por meio do qual a pessoa física ou jurídica terá 120 dias para regularizar a sua situação mediante o pagamento de pelo menos 35% do valor envolvido a título de multa e tributos, além de afastar a aplicação de sanções criminais.

O projeto de lei deverá ser analisado pelo Senado em agosto de 2015 e então seguir para apreciação da Câmara de Deputados, ao passo que a medida provisória, por determinação constitucional, deverá ser analisada pelo Congresso Nacional e convertida em lei no prazo máximo de 120 dias contados da sua publicação, deduzido o tempo de recesso das casas legislativas no mês de julho.