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Extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes

março / 2018

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, responsável pela Reforma Trabalhista, passou a ser prevista uma nova possibilidade para empregador e empregado encerrarem a relação trabalhista. Além da demissão por iniciativa patronal (com ou sem justa causa) e do pedido de demissão por parte do trabalhador, agora é possível a resilição do contrato de trabalho em comum acordo (artigo 484-A da CLT).

Esta hipótese foi disciplinada para suprir e legalizar um anseio e uma prática, ainda que recorrente, até então ilegal.

Com a nova previsão, estando as partes de comum acordo quanto à rescisão, são devidas pela empresa o pagamento da integralidade das verbas trabalhistas, contudo, reduzindo à metade o valor do aviso prévio e a 20% a indenização do FGTS, ficando autorizado o empregado à movimentação de 80% da conta fundiária. Nesta modalidade, outrossim, o empregado não tem direito a usufruir do benefício do seguro desemprego.

A hipótese, ainda que amparada pela legislação, foi instituída recentemente, sendo que não há jurisprudência formada sobre sua aplicação e validade.

Neste sentido, a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados -, por sua vez, pronunciou-se, extrajudicialmente, reconhecendo a validade da nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos formais e substanciais de validade do termo de rescisão. Ou seja, para ser válida a rescisão contratual por mútuo consentimento o acordo não pode desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos previstos na CLT, garantindo sempre os direitos do trabalhador.   

De modo geral, a disposição traz vantagens às partes, eis que evita a fraude trabalhista e incentiva o diálogo e negociação entre as partes da relação e sua extinção. A ideia é que a situação seja concluída de maneira ideal para ambas as partes, evitando conflitos, desgastes e insatisfações durante e após o liame contratual.

 O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre a demissão em comum acordo.