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Encerra-se em abril o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

março / 2015

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.060/1969 e a Medida Provisória nº 2.224/2001, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no Brasil que detenham ativos no exterior num total igual ou superior a US$ 100.000,00 estão obrigadas a apresentar, anualmente, a declaração de Capitais brasileiros no exterior (CBE).

Em relação aos ativos no exterior verificados ao dia 31 de dezembro de 2014, deverá ser entregue declaração ao Banco Central informando a origem, natureza e características desses ativos, observado o prazo para entrega que vai do dia 18 de fevereiro a 06 de abril de 2015, conforme Circular nº 3.624/2013 do Banco Central.

Vale ressaltar que o 8º da Resolução CMN nº 3.854/2010, combinado com o art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, prevê a aplicação de multas nas seguintes hipóteses:

Formalmente, a declaração deverá ser entregue em meio digital com o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema online do Banco Central, que pode ser acessado mediante cadastro pessoal.