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Encerra-se em abril o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

março / 2016

As pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que detenham ativos no exterior num total igual ou superior a US$ 100.000,00 estão obrigadas a apresentar, anualmente, a declaração de Capitais brasileiros no exterior (CBE).

Em relação aos ativos no exterior verificados ao dia 31 de dezembro de 2015, deverá ser entregue declaração ao Banco Central informando a origem, natureza e características desses ativos, observado o prazo para entrega que vai do dia 15 de fevereiro a 05 de abril de 2016.

A legislação prevê a aplicação de multas nas seguintes hipóteses:

Formalmente, a declaração deverá ser entregue em meio digital com o preenchimento de formulário disponibilizado no sistema online do Banco Central, que pode ser acessado mediante cadastro pessoal.

Por fim,  é mantida a apresentação trimestral de CBE, a qual deverá ser realizada nos meses de abril, julho e outubro por aquelas pessoas que detiverem capitais investidos no exterior em valores superiores a US$ 100.000.000,00 nas respectivas datas base de 31 de março de 2016, 30 de junho de 2016 e 30 de setembro de 2016. 

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados está à disposição para esclarecimentos sobre o assunto, assim como para auxiliar no preenchimento e envio de tais declarações.