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Eficácia dos contratos digitais é reconhecida pelo STJ

junho / 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente deu provimento a um recurso da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), reconhecendo ser possível a execução judicial de dívidas fundadas em contratos digitais, mesmo que estes não contenham a assinatura de testemunhas, requisito estabelecido pelo Código de Processo Civil para sua execução, e independentemente da propositura da ação de conhecimento.   

A questão chegou ao STJ em virtude de ação judicial proposta pelo FUNCEF com o propósito de executar um contrato eletrônico. Em referida ação, o FUNCEF teve seu pedido indeferido tanto pelo juízo de primeira instância, quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sob o argumento de que o contrato digital não possui requisitos de título executivo, principalmente com relação à ausência de assinatura de testemunhas.

Ao contrário do que vinha decidindo a jurisprudência dos tribunais estaduais, o STJ, analisando o caso, entendeu que o contrato digital deve ser equiparado ao contrato físico para casos de execução de dívida, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

O relator do caso, Min. Paulo de Tarso Saverino, sustentou em sua decisão que a assinatura digital confere veracidade ao documento e que a ausência de assinatura de testemunhas, por si só, não afasta a executividade dos contratos digitais.

A decisão proferida pela Terceira Turma Recursal do STJ não tem caráter erga omnes, ou seja, não vincula os demais tribunais à segui-la, porém significa um importante precedente como forma de argumentação, visto que, antes dessa decisão, os credores de contratos eletrônicos deviam ingressar com uma ação de conhecimento para ter a validade contratual reconhecida, o que, em geral, importa em um aumento considerável no tempo necessário para a resolução do litígio.

O reconhecimento da eficácia e da executividade dos contratos eletrônicos é de suma importância para que o Direito caminhe junto com os avanços tecnológicos, além de conferir segurança jurídica às partes que firmam tal tipo de contrato.

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