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Curitiba prorroga prazo de adesão ao REFIC

março / 2016

Sancionada pelo Prefeito Municipal de Curitiba em outubro de 2015, a Lei Complementar nº 95/2015 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC 2015, por meio do qual possibilita aos contribuintes regularizar parceladamente  dívidas municipais vencidas com a redução de até 90% dos juros.

Inicialmente, a data limite para adesão era 30 dezembro de 2015, mas, por meio da Lei Complementar nº 96/2015, publicada em 21.12/2015, o prazo final foi estendido até 31 de março de 2016.

Dito isso, destacamos a amplitude de dívidas abrangidas no programa, uma vez que, segundo o art. 1º da lei que o instituiu, poderão ser objeto de parcelamento os seguintes créditos municipais:

  • ·  IPTU inscritos em dívida ativa;
  • ·  ISS devido até a competência do mês de agosto de 2015; e
  • ·  outros débitos de natureza tributária e não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Estando enquadrada em uma dessas hipóteses, a dívida poderá então ser parcelada com exclusões de juros e multa de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte, conforme tabela abaixo:

Assim, definido o número de parcelas, o contribuinte poderá aderir ao REFIC por meio da assinatura de termo de parcelamento com a Prefeitura de Curitiba e recolhimento da primeira parcela, devendo observar, para tanto o prazo para a adesão, que, como dito, encerra-se em 31 de março.

Por fim, chamamos a atenção para a circunstância de que a adesão importa na confissão, na renúncia e desistência de ações judiciais e processos administrativos envolvendo a dívida, razão pela qual o contribuinte deve avaliar a viabilidade do parcelamento em face destas eventuais discussões judiciais ou administrativas em torno da dívida.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados fica à disposição para auxiliá-los na verificação de débitos e adesão ao parcelamento extraordinário municipal.