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Créditos de PIS e COFINS e o conceito de insumos traçado pelo STJ

julho / 2018

Em abril desse ano o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, definindo o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS e COFINS. A decisão tem validade para todos os casos semelhantes em discussão nas instâncias inferiores e também serve para orientar a administração tributária.

Um resumo do caso
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a sistemática não cumulativa de apuração das contribuições sociais “PIS” e “COFINS”, em que o contribuinte pode tomar créditos fiscais em relação a determinados gastos no exercício da atividade empresarial.

Segundo o art. 3º, inciso II daquelas leis, um dos gastos que possibilita a tomada de créditos de PIS e COFINS é a aquisição de insumos a serem utilizados na prestação de serviços ou na fabricação de bens.

Em razão da abrangência do termo “insumo”, desde a instituição da sistemática não cumulativa sempre houve muito conflito entre fisco e contribuintes quanto à interpretação do termo e, consequentemente, quanto à amplitude do direito aos créditos.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e algumas outras instruções normativas posteriores, equiparou o conceito de insumos para PIS e COFINS ao conceito de insumos para fins de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), restringindo excessivamente o direito à apuração de créditos (para fins de IPI, consideram-se insumos apenas aqueles gastos com bens que se deterioram fisicamente no processo produtivo, a exemplo de lixas utilizadas na indústria moveleira).

Essa interpretação deu origem a uma ampla litigiosidade em âmbito administrativo e judicial sobre a (i)legalidade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, cenário em que se multiplicaram as teses acerca da interpretação do termo “insumo” para fins de créditos de PIS e COFINS.

Qual foi a tese adotada pelo STJ?
Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, o STJ definiu que se consideram insumos, para fins de crédito de PIS e COFINS, aqueles dispêndios relacionados de forma essencial ou, ao menos relevante, à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

Mais precisamente, a tese foi firmada sob os seguintes termos: o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

No meio jurídico, este conceito recebeu o nome de “conceito intermediário”, pois não é tão restritivo quanto àquele adotado pelo Receita Federal do Brasil nem tão ampliativo como o que alguns contribuintes defendiam (aproximação ao conceito de “despesa dedutível” para fins de Imposto de Renda).

Importante ressaltar que a decisão não analisou despesas e custos específicos, determinando expressamente que a análise da essencialidade e relevância deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, a decisão do STJ pode ser lida mais como uma diretriz a orientar a administração fiscal e as instâncias inferiores na apreciação de casos semelhantes.

Com a tese do STJ, como deve proceder contribuinte?
Com a decisão do STJ, o contribuinte que pretende rever sua forma de apuração de créditos de PIS e COFINS deve identificar em sua contabilidade custos e despesas que não estavam gerando créditos fiscais e verificar se estes gastos se amoldam ao conceito definido pelo STJ.

Como essa análise é complexa e envolve um certo grau de subjetividade, para evitar autuações fiscais e multas que podem chegar a 150% do tributo devido, é recomendável o ajuizamento de ação preventiva na qual serão trazidas provas, inclusive laudos técnicos, para demonstrar a essencialidade e relevância de determinado gasto para a atividade econômica do contribuinte.

Vale ressaltar, por fim, que essa medida judicial também viabiliza a recuperação de créditos fiscais que deixaram de ser aproveitados durante os cinco anos retroativos ao ajuizamento.

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