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Corregedoria da Justiça autoriza a realização de inventário extrajudicial mesmo nos casos em que há testamento

agosto / 2018

Ao decidir sobre a consulta apresentada por Ricardo Augusto Leão, responsável pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais e 13º Tabelionato de Notas de Curitiba, o Corregedor da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Des. Mario Helton Jorge, em 07/08/2018, determinou a possibilidade de realização de inventário na esfera extrajudicial, mesmo nos casos em que há testamento, por meio do ofício-circular nº 155/2018. O ofício dispõe que, sendo todos os interessados capazes e estando em acordo, o testamento poderá ser registrado em juízo e processado na esfera extrajudicial, constituindo título hábil para registro imobiliário, mesmo nos casos em que o testamento seja nulo ou caduco.

Anteriormente, os herdeiros necessitavam submeter o testamento à esfera judicial, que analisava o cumprimento dos requisitos e dava andamento ao processo de partilha dos bens aos herdeiros judicialmente.

Em termos práticos, com esta decisão da Corregedoria, caberá aos herdeiros, a partir de agora, a apresentação do testamento à esfera judicial, para que o juízo competente apenas ateste a validade do testamento e, posteriormente, autorize o processamento do inventário na esfera extrajudicial.

A decisão foi baseada no Enunciado nº 16 dos Enunciados Programáticos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e no Enunciado nº 600 aprovado na VII Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõem:

“Enunciado 16. Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.”

“Enunciado 600. Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.”

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.