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Contribuição sindical: empresas sem empregados e profissionais liberais

novembro / 2017

A obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical patronal é tema que gera dúvidas para as empresas que não tem empregados, assim como para profissionais liberais, especialmente porque é frequente o recebimento de cobranças, pelos sindicatos.

No tocante a contribuição de empresas holdings e administradoras é entendimento quase que pacífico nos tribunais, pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da CLT, que somente empresas empregadoras, ou seja, as que possuem empregados, são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal.

O termo "empregador" utilizado pelo legislador no artigo 580, III, da CLT tem sentido estrito e expressa exatamente “aquele que mantêm empregados", de modo que não pode ser aplicada a interpretação extensiva para ampliar a obrigatoriedade da contribuição.

O próprio Código Tributário Nacional define que a interpretação deve ser literal, não podendo ser aplicada analogia para resultar em tributo não exigido por lei (artigos 108, §1º e 111 do CTN). Assim, caso fosse a intenção do legislador tributar todas as empresas, como defendem os sindicatos na realização da cobrança do tributo, a disposição da lei traria tal definição, não delimitando apenas as empregadoras. Em relação aos profissionais liberais e autônomos, contudo, o entendimento é diverso.

Os Tribunais têm entendido que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, independente da filiação, sendo que esta não possui a mesma natureza ou finalidade, das anuidades devidas aos conselhos de classe.

Entendem-se que, enquanto o Conselho de Classe trata-se de entidade de direito público e tem como função fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade, o Sindicato é entidade de direito privado que visa a organização e a defesa de uma categoria econômica ou profissional, incumbindo-lhe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Como consequência, entende-se que não existe incompatibilidade entre a anuidade destinada ao Conselho de Classe e a contribuição sindical à entidade sindical, não se configurando bitributação.

Neste tocante, o que se pode questionar é o valor da contribuição sindical cobrada, existindo dispositivos que fundamentam que a contribuição sindical devida pelo profissional liberal autônomo deve ser limitada com base em Instrução Normativa do MTE.

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