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Contratos de Indenidade - Parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

outubro / 2018

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu no fim do mês de setembro (25/09/2018), o Parecer de Orientação nº 38 relativo aos Contratos de Indenidade celebrados entre os administradores e as Companhias.

Estes contratos são usualmente celebrados visado garantir o pagamento, reembolso ou adiantamento de recursos em casos de processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados pelos administradores no exercício de suas atribuições.

A preocupação da CVM decorre da impossibilidade de aferição do impacto patrimonial para a Companhia, no caso de execução dos mesmos.

Isto se deve ao fato de que, ao contrário do que ocorre nos contratos de seguro “D&O”, nos quais o dispêndio ocorre em montante fixo estipulado a título de prêmio, nos Contratos de Indenidade as Companhias assumem o risco financeiro dos administradores. Estes riscos abrangem desde investigação, acusação e/ou responsabilização sobre o objeto das ações.

A CVM entende que a possibilidade de impacto ao patrimônio das Companhias, gerada pelos Contratos de Indenidade, exige a divulgação de forma ampla, de modo que os stakeholders possam avaliar as eventuais consequências geradas em face da Companhia, no caso do gatilho contratual ser acionado. Para isso, recomenda que, no mínimo, as seguintes informações sejam divulgadas pela Companhia:

1. Existência de previsão estatutária sobre o tema;

2. Existência de valor-limite em caso de indenização;

3. Período de cobertura que poderá ser abrangido;

4. Competência para celebrar o Contrato de Indenidade;

5. Hipóteses excludentes do direito à indenidade;

6. Rol de despesa que poderão ser pagas, adiantadas ou reembolsadas com base no Contrato de Indenidade; e

7. Procedimentos relativos às tomadas de decisões quanto ao pagamento, reembolso ou adiantamento de despesas decorrentes do compromisso de indenidade.

A CVM recomenda ainda que, os Contratos de Indenidade sejam encaminhados pela Companhia via sistema eletrônico, disponível na página eletrônica da CVM, no prazo de 07 (sete) dias úteis contados da sua assinatura. O que aplica-se também a eventuais outros documentos que reflitam os termos e condições consignados no regime de indenidade, como aditivos, atas, etc.

Cumpre destacar que, ainda não há regulamentação específica sendo que esta deverá ser expedida pela Superintendência de Relações com Empresas, em breve.

Importante ressaltar que a CVM reconhece o benefício gerado pelo Contrato de Indenidade como instrumento para a atração e retenção de profissionais qualificados, no entanto é categórica no sentido de que os administradores devem, obrigatoriamente, presar com os deveres fiduciários da Lei nº 6.404/1976.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.