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Computação em nuvem na mira da Receita Federal

agosto / 2014

De acordo com a Receita Federal, os pagamentos feitos por empresas brasileiras a empresas domiciliadas no exterior relativos à disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto, comumente chamada de computação em nuvem (cloud computing), estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), CIDE-Royalties, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

Ainda nos termos do entendimento da Receita Federal, a atividade não pode ser confundida com a locação de bem móvel, hipótese que estaria restrita à incidência do IRRF, à alíquota de 15%.

Após uma primeira manifestação neste sentido em junho (Solução de Divergência COSIT nº 6/2014), a Receita Federal reiterou o entendimento por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2014, publicado em 18 de agosto de 2014.

O posicionamento atinge diversos segmentos da economia, desde startups a grandes grupos empresariais de tecnologia, assim como empresas em geral que façam uso da computação em nuvem em alguma de suas formas – Software as a Service (SaaS), Infrastructure as a Service (IaaS) ou Platform as a Service (PaaS) – e remetam valores ao exterior para o pagamento de tais atividades.

O impacto tributário decorrente da interpretação da Receita Federal é substancial pois usualmente tais serviços tem sido tributados apenas pelo IRRF, à alíquota de 15% ou 25% sobre o valor remetido ao exterior, dependendo do país de destino, ao passo que a Receita Federal pode vir a exigir, inclusive em relação ao passado, além do IRRF, a CIDE-Royalties, à alíquota de 10% sobre o valor remetido ao exterior e PIS/COFINS-Importação, à alíquota de 9,25% sobre o valor remetido ao exterior, acrescido do ISS e das próprias contribuições (PIS/COFINS-Importação).

Considerando também o ISS, tributo de competência municipal, o impacto tributário da atual interpretação da Receita Federal é de aproximadamente 37,4% a 40,7% sobre o valor remetido ao exterior e de 47,4% a 50,7% sobre o valor remetido ao país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

Assim, ainda que haja boa argumentação para questionar a interpretação da Receita Federal, existem ao menos duas alternativas para amenizar esse exorbitante impacto tributário:

Em primeiro lugar, embora o valor do serviço seja usualmente maior, a contratação da computação em nuvem com empresas nacionais, aqui também incluídas as filias brasileiras de sociedades estrangeiras e as controladas ou coligadas brasileiras de sociedades estrangeiras, resume a tributação, quando muito, ao ISS, o que pode tornar-se uma opção vantajosa se comparada com a contratação de empresas estrangeiras acrescida da tributação pelo IRRF, CIDE-Royalties e PIS/COFINS-Importação.

Em segundo lugar, a contratação da computação em nuvem com empresas estrangeiras domiciliadas em países com os quais o Brasil celebrou acordos para evitar a dupla tributação, pois em alguns casos é possível reduzir parcial ou totalmente o impacto do IRRF sobre a remessa dos valores ao exterior, conforme entendimento já manifestado pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2014.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos que se façam necessários, a área de Tributos do escritório Vernalha Advogados está à disposição de seus clientes.