Publicações

COAF define novos procedimentos a serem adotados sobre o direito de transferência de atletas e artistas

maio / 2018

A partir do dia 07 de agosto de 2018, pessoas físicas e jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, no agenciamento ou na negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas estarão submetidas, a novos procedimentos e normas, buscando prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, de acordo com a Resolução nº 30, do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Segundo a Resolução, os Sujeitos obrigados devem identificar seus clientes e manter os seus cadastros e dos demais envolvidos nas operações que realizarem, inclusive representantes e procuradores. Qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda e outras situações designadas em ato do Presidente do COAF devem ser comunicadas ao órgão por meio do endereço eletrônico do Conselho. 

Ainda, devem ser comunicadas ao COAF quaisquer operações que, considerando as partes e os demais envolvidos, os valores, o modo de realização e o meio e a forma de pagamento ou a falta de fundamento econômico ou legal possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes supramencionados ou com eles relacionar-se.

Para a identificação das operações realizadas, os Sujeitos devem, no caso de ainda não possuírem, realizarem o seu próprio cadastro perante o Siscoaf e proceder aos respectivos registros de suas operações no sistema, no prazo de 90 (noventa) dias, os quais devem ser conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data de conclusão da operação.

Por fim, cabe salientar que os Sujeitos que descumprirem as novas normas e procedimentos do COAF sujeitam-se às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/1998 (Crimes de Lavagem de Dinheiro).

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.