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Câmara aprova terceirização para todas as atividades

março / 2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4.302/1998, o qual prevê a permissão para que as empresas realizem contrato de trabalho temporário para quaisquer atividades. Significa dizer que esta modalidade a terceirização é possível tanto para as atividades-meio (que podem ser entendidas como aquelas atividades acessórias das empresas) quanto para as atividades-fim (que são atreladas ao objetivo principal da empresa).

O projeto também aumentou de três para seis meses o tempo de duração do contrato temporário, com possibilidade de extensão por mais 90 dias ou mais mediante Acordo ou Convenção Coletiva.

As contribuições previdenciárias (patronais) devem ser recolhidas pela empresa contratante no percentual de 11% sobre a fatura de serviços de cessão de mão de obra e deduzido do valor a ser pago para a empresa de terceirização.

Em comparação ao projeto que foi aprovado na Câmara em 2015, o qual ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias, o atual texto em aprovado na Câmara não prevê tal exigência, de modo que não existe qualquer previsão de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações trabalhista e previdenciárias.

A proposta de 2015 também estabelecia que o trabalhador terceirizado teria direito ao mesmo refeitório e atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o que não se verifica no projeto ora aprovado. Além disso, este tipo de trabalhador poderia pleitear eventuais direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços de forma igualitária, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê apenas a responsabilidade subsidiária entre as empresas, ou seja, a empresa tomadora de serviço só virá a ser responsabilizada após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

Em meio a debates sobre a dicotomia fomento e aumento de produtividade x precarização das relações de trabalho, o projeto de lei seguirá para sanção do Presidente da República.

Importante lembrar que os contratos de natureza cível de prestação de serviços especializados realizados com pessoas físicas ou jurídicas não se relacionam com a matéria, estando limitada aos contratos com empresas de serviços terceirizados e temporários. Contudo, é possível a apreciação de outro projeto específico sobre terceirização pelo Senado Federal, o PL 4330/2004, o qual pode alterar, também, demais regramentos. A licitude ou não de uma terceirização continuará sujeita ao julgamento da Justiça do Trabalho.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se a disposição de seus clientes e demais interessados para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.