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Banco Central altera regras relativas ao registro de capital estrangeiro no Brasil

abril / 2017

Entrou em vigor, em 30 de janeiro de 2017, a Resolução n.° 4533, de 24 de novembro de 2016, e a Circular n.° 3.814, de 07 de dezembro de 2017, ambas do Banco Central do Brasil (“BACEN”), as quais alteraram as regras relacionadas ao registro de capital estrangeiro no Brasil.

Tais alterações visam simplificar e modernizar o registro no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, módulo Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”). Diante disso, o Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados resolveu compilar as principais alterações trazidas por referidas normativas, conforme abaixo pontuado:

Responsabilidade pelo Registro: com as novas regras do BACEN, a responsabilidade pelo registro declaratório do investimento estrangeiro passa a ser exclusivamente da sociedade brasileira receptora dos recursos provenientes do exterior.

Desnecessidade de Registro Prévio de Remessas ao Exterior: com relação às operações de (i) ingresso de moeda; (ii) conversão em investimento estrangeiro direto; (iii) transferência entre modalidades; (iv) conferência internacional de quotas ou de ações; e (v) remessas de recursos efetuadas para o investidor estrangeiro na distribuição de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, redução de capital e alienação de ações, destaca-se a desnecessidade de seus registros prévios no módulo RED-IED, isso porque as informações serão automaticamente transmitidas ao BACEN com base nas movimentações de câmbio ou da transferência internacional em reais.

Atualização Anual: adicionalmente ao prazo de 30 dias para atualização do RDE-IED, na ocorrência de qualquer evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, as sociedades receptoras com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$250.000.000,00 devem atualizar, até 31 de janeiro de cada ano, no módulo RDE-IED, as informações referente aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da receptora, bem como do capital social integralizado por cada investidor.

Declarações Econômico-Financeiras Trimestrais: por outro lado, as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 devem prestar declarações econômico-financeiras ao BACEN, por meio do módulo RDE-IED, trimestralmente, nas seguintes datas: (i) até o dia 31 de maio para a data-base de 31 de março; (ii) até o dia 31 de agosto para a data-base de 30 de junho; (iii) até o dia 30 de novembro para a data-base de 30 de setembro; e (iv) até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente para a data-base de 31 de dezembro.

Vale ainda destacar que, apesar da desnecessidade prévia registro de algumas operações no RDE-IED, não houve mudanças em relação às obrigações de registro derivadas de movimentações do investimento estrangeiro em si, as quais ainda dependem do registro no RDE-IED como condição para eventuais alterações. Abaixo seguem alguns exemplos de operações que ainda dependem do registro: (i) ingresso de bens para capitalização de empresa receptora; (ii) reorganizações societárias de empresas receptoras; e (iii) capitalização de lucros, bem como a conferência de ações/quotas detidas por estrangeiro em empresa receptora para a integralização de capital subscrito em outra empresa nacional.

Importante lembrar que, a falta de registro, a prestação de informações incorretas ou o atraso nas declarações sujeitará a empresa brasileira receptora às penalidades pecuniárias previstas na Resolução CMN nº 4.104/12.

Por fim, o novo Manual de Registro Declaratório Eletrônico do Módulo RDE-IED já está disponível para consulta no site do BACEN, no seguinte link: http://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/RDE/ManualRDE-IED.pdf.           

 

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.