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Aumento na Tributação de Heranças e Doações

junho / 2018

Recentemente temos observado no cenário federativo uma forte pressão exercida pelos Estados e União sobre os órgãos legislativos no sentido de aumentar a tributação de heranças e doações.

Nesse sentido, destacamos que embora a maioria dos Estados já tenha adotado a atual alíquota máxima de ITCMD, de 8%, há requisição ao Senado Federal para que esse limite passe a ser de 20%. Simultaneamente, há projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê a possibilidade da União cobrar Imposto de Renda sobre bens recebidos a título de herança ou doação (atualmente, esses fatos são isentos de Imposto de Renda). 

Confira abaixo algumas iniciativas que podem aumentar significativamente a tributação sobre heranças e doações.

Projeto de Lei Complementar nº 363/2013 (PLP 363/2013) – cobrança de ITCMD sobre bens situados no exterior
A Constituição Federal prevê a possibilidade de cobrança de ITCMD em transmissões que tenham algum elemento de conexão com o exterior (bens situados no exterior, doador e/ou donatário no exterior). Essa possibilidade, contudo, somente pode se efetivar por meio de uma lei complementar (nacional) disciplinando a competência dos Estados para essa cobrança (apesar disso, alguns Estados já vinham cobrando o ITCMD nessas situações de forma ilegal).

Diante desse contexto, o projeto de lei em comento visa suprir a ausência da lei complementar exigida pela Constituição Federal, possibilitando aos Estados a cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior de forma constitucional. O Projeto tramita na Câmara dos Deputados e, em setembro de 2017, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os próximos passos serão a votação no plenário da Câmara e, caso aprovado, a remessa ao Senado Federal.
 
Redefinição da alíquota máxima do ITCMD pelo Senado Federal
A Resolução do Senado Federal nº 09/92 impõe que a alíquota máxima de ITCMD a ser instituída pelos Estados é de 8%. Contudo, em breve esse limite poderá ser alterado para 20%. Isso, porque os Estados, por meio do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), encaminharam ao Senado Federal o ofício nº 11/2015, requerendo a majoração.
 
Projeto de Lei nº 5.205/2016 (apensado ao Projeto de Lei nº 6.094/2013)  – cobrança de Imposto de Renda sobre Heranças e Doações
Tradicionalmente, as heranças e doações são tributadas somente pelo ITCMD, de competência estadual, ao passo que no âmbito federal há isenção total de Imposto de Renda sobre esses atos jurídicos. Contudo, essa isenção total pode acabar caso o Projeto de Lei nº 5.205/2016 seja aprovado. Dentre outras medidas, o Projeto prevê:

(i) a incidência do imposto de renda sobre e heranças e doações em adiantamento da legítima que excederem o montante de R$ 5 milhões, mediante alíquotas progressivas de 15%, 20% e 25%;
(ii) a incidência do imposto de renda sobre as demais doações que excederem a R$ 1 milhão em alíquotas progressivas de 15%, 20% e 25%.
 
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação em 24.04.2018.

A importância do planejamento sucessório diante desse cenário
Apesar do cenário acima demonstrar uma forte tendência no aumento da tributação sobre heranças e doações, destacamos que a lei tributária não é capaz de atingir fatos passados. Por essa razão, os atos jurídicos celebrados antes daqueles projetos serem convertidos em lei serão tributados de acordo com as alíquotas atualmente vigentes. É nesse contexto que o planejamento sucessório se mostra relevante para prevenir impactos tributários indesejáveis no futuro.

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