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As possibilidades e desdobramentos da exclusão de sócio na sociedade limitada

setembro / 2017

É recorrente sermos questionados sobre a possibilidade de exclusão de sócio em uma Sociedade Limitada. Sim, são inúmeras as razões pelas quais os sócios resolvem pela dissolução parcial da sociedade, mas, nesta oportunidade, trataremos sobre uma delas: as hipóteses de exclusão de sócio fundamentada em violação de suas obrigações legais ou contratuais.

Primeiramente, há que se esclarecer que são deveres dos sócios: (i) a integralização do capital social, a qual consiste na transferência para o patrimônio social da sociedade do valor correspondente às quotas por ele subscritas, e (ii) a colaboração, que se constitui pela responsabilidade incondicionada dos sócios em empreenderem seus melhores esforços para a consecução do objeto social da sociedade. É certo que não sendo observado o adimplemento de quaisquer dessas obrigações pelos sócios, estes ficam sujeitos à possibilidade de exclusão da sociedade.

A exclusão do sócio inadimplente se opera desde que formalizada por deliberação dos demais sócios ou por decisão judicial. Desta forma, para a exclusão ser lícita, algumas condições devem ser seguidas a fim de se evitar posterior anulação, conforme veremos abaixo:

 (i) Exclusão extrajudicial de sócio por violação ao dever de integralização

 O artigo 1.004 do Código Civil trata o tema da seguinte forma:

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.

Assim sendo, podemos extrair que são requisitos cumulativos para a efetiva exclusão do sócio inadimplente: (a) notificação extrajudicial do sócio inadimplente; e (b) deliberação pela Sociedade acerca da saída compulsória do sócio remisso[1]. A luz da literalidade dos artigos 1.004 e 1.058 do Código Civil, temos que o quórum para deliberação no tocante a exclusão extrajudicial do sócio remisso é da maioria dos demais membros, o que não necessariamente corresponde à maioria do capital social.

 (ii) Exclusão extrajudicial de sócio por violação ao dever de colaboração        

 No que se refere a esta forma de exclusão de sócio, temos a seguinte disposição legal:

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

 

Igualmente ao tema tratado anteriormente, verifica-se que existem algumas condições para a operacionalização da efetiva exclusão por violação ao dever de colaboração, sendo elas: (a) previsão expressa no Contrato Social autorizando a exclusão de sócio por justa causa; (b) notificação extrajudicial ao sócio acusado, indicando, os atos por ele praticados, que, consequentemente, ensejam em exclusão por justa causa e a convocação de reunião de sócios garantindo assim, a ampla defesa e o contraditório àquele acusado de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha colocado em risco a continuidade da sociedade; (c) realização de reunião/assembleia de sócios, com deliberação específica acerca da exclusão do sócio acusado; e (d) havendo o quórum mínimo necessário para a exclusão, a formalização correspondente via Ata de Reunião/Assembleia de Sócios, e a consequente Alteração de Contrato Social. 

Todavia, é notável a amplitude da expressão “justa causa”, por isso a importância do Contrato Social enumerar, de forma exemplificativa, atos que serão considerados de “inegável gravidade” capazes de colocarem em risco a continuidade da empresa paralelamente à previsão contratual de hipótese de exclusão por cometimento de falta grave. Obviamente não será possível elencar, no contrato social, todos os atos de “inegável gravidade”

No entanto, existem atos que, mesmo não previstos no contrato social, são tão prejudiciais à sociedade que mantê-los significaria colocar em risco a continuidade da própria sociedade. Nestes casos, mesmo que o contrato social não elenque quais são os atos de “inegável gravidade”, entendemos que os demais sócios, visando garantir a continuidade/preservação da sociedade, podem deliberar pela exclusão extrajudicial do sócio infrator. Ou seja, coloca-se as necessidades e os interesses sociais acima da necessidades e interesses de um único sócio. Ademais, o sócio excluído tem todo o direito de invocar a proteção judicial para fazer cessar essa agressão ao direito de se manter como sócio, se tal direito existir.

Ocorrendo a exclusão extrajudicial, preserva-se a sociedade e ocorre, obrigatoriamente, a liquidação da parcela do patrimônio social pertencente ao sócio excluído. Sob aspectos gerais e práticos, após verificados os bens e direitos da pessoa jurídica, estes serão “liquidados” e destinados, em fração correspondente, ao sócio excluído.

Cumpre destacar que a forma de apuração de haveres pode ser livremente estipulada no Contrato Social. No entanto, caso tais disposições não reflitam a realidade da sociedade, ou seja, caso apresentem o valor real da sociedade, o sócio excluído poderá acionar o poder judiciário para rever metodologia estipulada no Contrato Social.

Neste sentido, haja vista as considerações acima, ratifica-se a suma importância de alinhamento estratégico na elaboração de instrumentos societários como o Contrato Social e Acordo de Sócios, na medida em que são eles a espinha dorsal que regulamentarão a sociedade e seus respectivos sócios.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.


[1] Sócio remisso é aquele que encontra-se inadimplente perante a sociedade no que diz respeito ao não cumprimento, no prazo e/ou forma estipulados a integralização das quotas por ele subscritas.