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Alterações no ISS: maior reforma desde 2003

janeiro / 2017

Desde a última grande reforma do ISS em 2003 com o advento da Lei Complementar nº 116, poucas alterações foram realizadas na sistemática do imposto a nível nacional. Ao mesmo tempo surgiram, de lá para cá, inúmeros problemas de coordenação federativa e de interpretação na incidência e arrecadação do ISS.

Tais problemas, decorrentes tanto do surgimento de novas realidades econômicas por força das inovações tecnológicas, quanto do acirramento da guerra fiscal municipal, inundaram o Poder Judiciário. Lembramos, por exemplo, a mais recente decisão do STF sobre guerra fiscal municipal na ADPF 190, na qual se fixou a seguinte tese:

“É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.”

Diante de tal cenário e na esperança de reduzir a conflituosidade em torno do ISS, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou com vetos a Lei Complementar nº 157/2016, publicada no dia 30.12.2016, que altera e insere diversos dispositivos na Lei Complementar nº 116/2003.

Nesse sentido, com o fito de por fim à guerra fiscal municipal, destacamos inicialmente a inserção do art. 8-A, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% e determinando que “o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput(...)”. Vale ressaltar o alinhamento do texto legal ao entendimento do STF fixado na ADPF 190, acima transcrito.

Visando dar efetividade a esse dispositivo, atribuíram-se graves consequências para a sua inobservância, que vão desde a nulidade de eventual lei em sentido contrário até a caracterização de ato de improbidade administrativa ao agente público que “conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”. O prazo para que os Municípios adequem as suas legislações às disposições da Lei Complementar nº 157/2016 é de um ano a partir de sua publicação.

Além da questão da guerra fiscal, a nova lei alterou a lista de serviços a fim de eliminar lacunas e prever a incidência do imposto sobre novas realidades econômicas surgidas a partir de inovações tecnológicas, como por exemplo, a disponibilização de áudio e vídeo por streaming.

Por fim, destacamos que algumas alterações referentes ao local em que se consideram prestados determinados serviços (planos de saúde, administradoras de cartão de crédito ou débito e arrendamento mercantil, por exemplo) foram vetados pelo Presidente sob o fundamento de que a medida implicaria em sérias dificuldades operacionais no recolhimento e arrecadação do imposto, possivelmente aumentando o custo das empresas que seriam repassados ao consumidor.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos sobre o assunto.