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Alterações na lei dos registros públicos transformam cartórios de registro civil em ofícios de cidadania

novembro / 2017

Os cartórios de registro civil passarão a oferecer mais serviços aos cidadãos através da Lei nº 13.484/2017 publicada em 27 de setembro, que alterou a Lei nº 6.015/1973 (lei dos registros públicos).  

Agora é possível que, por meio de credenciamento ou parceria com órgãos do Poder Público, os cartórios de registro civil emitam documentos de identificação como carteiras de trabalho, RG e passaportes. A lei prevê ainda que, em alguns casos, os cartórios retifiquem registros sem a necessidade de autorização judicial, como a correção da escrita de nomes.

Outra mudança trazida pela nova lei é a possibilidade de os pais escolherem no momento de registro do nascimento a naturalidade da criança, que pode ser o munícipio de nascimento ou a cidade em que a mãe reside, desde que em território nacional. Semelhante situação se dá no caso de criança adotada antes do registro, em relação ao qual é possível declarar a naturalidade no município de residência dos pais adotivos.

As alterações na lei dos registros públicos viabilizam a desburocratização dos serviços, transformando os quase 14 mil cartórios no Brasil em ofícios de cidadania.

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