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Alterações na legislação trabalhista e segurança jurídica

fevereiro / 2017

O final de 2016 foi marcado pelo ápice das discussões quanto à necessidade de reforma na legislação trabalhista nacional, culminando na apresentação do Projeto de Lei 6787/2016.

A necessidade da reforma nas disposições trabalhistas tem sido aclamada por diversos setores da sociedade que sentem no dia a dia a dificuldade de aplicação e escassez da tutela da referida legislação específica – datada de 1943 - ante as modernas e evoluídas relações de trabalho.

Notório que as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não acompanharam a evolução das relações econômicas e sociais, que tornaram os contratos mais dinâmicos e, sob a ótica da legislação atual, mais complexos. Como exemplo, podemos citar os termos de parceria, contratos de prestação de serviços, contratos por hora e de trabalho remoto que, muitas vezes, ocorrem na prática e não são formalizados por não encontrarem respaldo na legislação da década de 40, causando insegurança jurídica nas partes.

Diante deste cenário, a reforma em algumas disposições da legislação trabalhista se mostra importante para aumentar a produtividade e retomar o crescimento do país, inclusive, possibilitando o aumento de vagas de emprego. Principalmente diante da possibilidade dos acordos entre trabalhador e empresa ganharem força, que é um dos principais pontos da reforma sugerida.

Além disso, outros dois pontos, que podem trazer muitos benefícios para as relações de trabalho de um modo geral, são o parcelamento das férias em até 3 períodos e possibilidade de fruição de intervalo dentro da jornada ser de 30 minutos.

Importante ressaltar que o objeto das discussões de reforma atinge apenas algumas cláusulas da CLT, e a grande maioria das normas permanecerá não passível de negociação, como os direitos e deveres relacionados à saúde e segurança no trabalho e benefícios previdenciários.

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se a disposição de seus clientes e demais interessados para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.