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Alíquotas progressivas para o Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital começam a valer somente em 2017

março / 2016

A tributação pela sistemática de alíquotas progressivas, tradicional no âmbito do Imposto de Renda sobre rendimentos da Pessoa Física (IRPF), determina que os contribuintes calculem o Imposto de Renda devido enquadrando-se em faixas de renda específicas e alíquotas variáveis. De modo prático, o cálculo do imposto devido usualmente é feito a partir de uma tabela em que constam as faixas de renda, as alíquotas para cada faixa e a parcela a deduzir.

No entanto, tal sistemática não é adotada para todas as formas de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

No Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital das Pessoas Físicas, que é aquele incidente sobre a renda gerada a partir da alienação de um bem ou direito, tal como na venda de um imóvel ou na alienação de ações, a tributação, atualmente, ocorre por meio da aplicação de uma alíquota fixa de 15% sobre o ganho apurado.

Dessa forma, consideremos a título de exemplo a alienação de participações societárias (ações de companhias) por uma pessoa física no valor de R$ 30.000.000,00, sendo que o custo de aquisição foi de R$ 9.000.000,00. O ganho de capital verificado nessa operação é de R$ 21.000.000,00, parcela sobre a qual incidirá a alíquota de 15% resultando no imposto devido de R$ 3.150.000,00.

Contudo, a Medida Provisória nº 692/2015, editada em setembro de 2015 prevê alterações na forma de cálculo do ganho de capital, que implicarão, a depender do caso concreto (montante do ganho de capital), no aumento da carga tributária da operação. O ato normativo, dentre outras providências, altera o art. 21 da Lei nº 8.981/1995 para instituir alíquotas progressivas na incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital das Pessoas Físicas.

De acordo com a alteração, as novas alíquotas progridem conforme seja maior o ganho de capital apurado em determinada operação. No processo legislativo de conversão da medida provisória em lei, o texto final aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, estipulou as alíquotas e a progressividade da seguinte forma:

  • ·  Sobre a parcela do ganho de capital de até R$ 5.000.000,00 incidirá a alíquota de 15%
  • ·  Sobre a parcela do ganho de capital acima de R$ 5.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 incidirá a alíquota de 17,5%;
  • ·  Sobre a parcela de ganho de capital acima de R$ 10.000.000,00 até R$ 30.000.000,00 incidirá a alíquota de 20%; e
  • ·  Sobre a parcela acima de R$ 30.000.000,00 incidirá a alíquota de 22,5%.

O texto final aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados é mais brando do que a proposta original do governo, que previa alíquotas de até 30% e faixas menores de progressividade. Ainda assim, haverá casos de significativo aumento da carga tributária.

Utilizando o exemplo anterior, a partir da vigência dessas novas regras, o imposto devido na operação deve ser calculado considerando a incidência da alíquota para cada faixa de ganho de capital, calculando-se da seguinte forma:

  • · Ganho de capital de R$ 21.000.000,00.
    • Parcela de R$ 5.000.000,00 x 15% = R$ 750.000,00
    • Parcela de R$ R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00, ou seja, R$ 4.999.999,99 x 17,5% = R$ 875.000,00
    • Parcela de R$ 10.000.000,01 até R$ 21.000.000,00, ou seja, R$ 10.999.999,99 x 20%  = R$ 2.200.000,00
  • · Total devido (soma dos resultados acima) é de R$ 3.825.000,00

Por fim, destacamos que a Medida Provisória editada em setembro de 2015, para que tivesse vigência ainda em 2016 deveria ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional até 31.12.2015.

Contudo, o processo de conversão em lei ainda está tramitando nas casas do legislativo, devendo ser concluído em 2016, de modo que, se aprovada, as mudanças entrarão em vigência somente em 01.01.2017.