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A responsabilidade do sócio retirante perante obrigações trabalhistas

dezembro / 2017

A responsabilidade dos sócios retirantes com relação à execução de obrigações trabalhistas figurava como tema central de inúmeras discussões no âmbito da Justiça do Trabalho. Até novembro desse ano, a matéria era regulamentada exclusivamente pelo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1003, que obrigava o sócio retirante a responder solidariamente perante a sociedade e terceiros, por um prazo de dois anos, contado da averbação da alteração contratual, pelas obrigações que tinha como sócio.

Além disso, no âmbito trabalhista, a falta de regulamentação específica sobre o assunto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), resultava em uma responsabilização integral dos sócios retirantes pelas demandas trabalhistas, independentemente do prazo de propositura da ação reclamatória pelo empregado.

Assim, em 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, entrou em vigor e com ela alguns pontos da CLT sofreram modificações. Dentre as alterações, foi incluída, com o artigo 10-A, a regulamentação a respeito das obrigações do sócio retirante perante as obrigações trabalhistas originárias da sua antiga sociedade, antes analisadas somente com base no disposto no Código Civil. 

De acordo com o artigo mencionado acima, o sócio retirante responde subsidiariamente, ou seja, somente após esgotados os bens da sociedade, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas agora tão somente ao período em que figurou como sócio, e em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato que deliberou pela sua saída.

Além do mais, deverá ser observada uma ordem de preferência para a responsabilização pelas obrigações sociais. Primeiro, executam-se os bens da empresa devedora; sendo essa execução frustrada, direciona-se aos sócios atuais e, por último, aos sócios retirantes. Referida ordem de preferência somente não será observada em caso de fraude na alteração de contrato social de deliberou a respeito da saída do sócio da sociedade. Nestes casos, a responsabilização do sócio retirante será solidaria com os atuais sócios da sociedade.

Com esse regramento próprio e específico para as demandas trabalhistas, espera-se que a Lei 13.647/2017 traga maior segurança jurídica aos sócios retirantes.

Por fim, é importante ainda salientar que a aplicação do disposto no artigo ao sócio retirante está condicionada à averbação da alteração contratual da sociedade no respectivo órgão de registro para que sua retirada seja devidamente efetivada e comprovada.

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