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A regulamentação das operações de crédito entre instituições financeiras e suas partes relacionadas a partir da resolução n. 4.693/18 do Banco Central do Brasil

fevereiro / 2019

Entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2019, a Resolução n. 4.693/18 do Banco Central do Brasil, que regulamenta as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras e suas partes relacionadas. A edição de norma regulamentadora das referidas operações era esperada desde que a conduta deixou de ser prevista, prima facie, como crime, a partir do abrandamento do tipo penal que expressamente a criminalizava, conforme trazido pela Lei n. 13.506/17. 

As operações de crédito entre partes relacionadas eram terminantemente vedadas pelo art. 17 da Lei n. 7.492/86 c/c art. 34 da Lei n. 4.595/64. Com a nova normativa, no entanto, passa-se à permissibilidade de tais operações, desde que sejam realizadas em condições compatíveis com as de mercado, observando os limites geralmente empregados com qualquer outro cidadão comum que busque realizar operações de crédito junto à instituição financeira, entre outros requisitos.

As operações de crédito abrangidas pela nova legislação e pela Resolução n. 4.693/18 do Banco Central estão previstas em seu art. 4º, que as define como, entre outras, empréstimos, financiamentos, operações de leasing, depósitos e aplicações no exterior, disponibilização de crédito, enfim, quase a totalidade da gama de serviços normalmente oferecidos por instituições financeiras relacionados à crédito.

As partes relacionadas, por sua vez, são entendidas como os controladores da instituição financeira (pessoas físicas ou jurídicas), seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais, o cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, das pessoas citadas acima, além das pessoas naturais e jurídicas que possuem participação societária qualificada no capital da instituição, bem como as pessoas jurídicas nas quais a instituição tenha participação societária, controle operacional efetivo ou que seja diretor/membro de conselho de administração em comum.

Para além de regulamentar as partes relacionadas e as operações de crédito agora permitidas – sempre pautadas na ideia de que as condições envolvidas sejam aquelas comuns a todo o mercado, observando, especialmente, condições similares àquelas que seriam oferecidas a perfis e riscos semelhantes –, a Resolução traz limitações objetivas visando obstar abusos, como, por exemplo, a previsão do art. 7º, que fixa percentual máximo para as referidas operações no patamar de 10% do valor do patrimônio líquido da instituição, impossibilitando que o somatório total ultrapasse tal valor. Limita, também, percentual individual máximo de 1% (um por cento) para pessoa física e 5% (cinco por cento) para pessoa jurídica.

Diversas outras restrições estão previstas na Resolução, buscando a maior regularidade possível e evitar situações como, por exemplo, a simulação de operações para mascarar uma remuneração extra não devida, disfarçar a higidez financeira da instituição, violar o sistema tributário, enfim, numerosos outros modos de frustrar e desvirtuar a teleologia original da permissibilidade de realização de tais operações.

Não obstante tais previsões normativas, é necessário que se leve em consideração a necessidade da instituição de um forte programa de compliance bancário, objetivando a máxima eficiência e fiscalização quando da realização das operações. Em consonância com estes propósitos, a própria Resolução n. 4.693/18 estabeleceu a obrigação de que as instituições financeiras criem políticas para a realização de operações de crédito com as partes relacionadas até 1º de abril de 2019. A referida política deverá ser formalizada por meio de documento escrito, aprovado pelo Conselho de Administração e arquivado junto ao Banco Central, visando à completa transparência e possibilidade de acesso por todos os interessados e órgãos fiscalizadores.

O escritório Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição para maiores informações sobre o assunto.