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A ação de homologação de acordo extrajudicial – preceitos, cabimento e consequências

junho / 2018

O Brasil é internacionalmente conhecido como o “país do litígio”, isso porque contabiliza mais de 100 milhões de ações judiciais, o que acaba por abarrotar o sistema judiciário, atrasar o andamento dos processos e causar insegurança jurídica aos litigantes.

Atento a esta questão, o Código de Processo Civil de 2015, trouxe como um de seus princípios basilares: o da intervenção mínima do sistema judiciário nas relações privadas, que se apresenta em diversas ocasiões na Lei, como, por exemplo, na obrigatoriedade da realização de audiência de mediação e conciliação para incentivar que as partes litigantes realizem acordos e não haja necessidade de continuação do processo.

Outro mecanismo inovador que tem como objetivo cumprir o preceito de intervenção mínima judiciária é a Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, que tem a função de transformar uma tratativa realizada entre entes privados em título judicial, conforme prevê o art. 515, III, do CPC/15.

Para ingressar com uma Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial é necessário que as partes sejam capazes e legítimas para figurar no acordo, que seu o objeto seja lícito e que o acordo siga as formalidades necessárias, como, por exemplo, a presença de testemunha e assinatura das partes.

Considerando se tratar de uma ação em que as partes acordam no seu ingresso, a jurisprudência predominante entende que o mesmo advogado pode representar ambas as partes, não sendo, assim, requisito de validade e eficácia do processo a presença de advogados para cada uma das partes. Além disso, a jurisprudência determina também que o papel do juiz no caso se resume à verificação dos requisitos mínimos e homologação da vontade das partes, não possuindo jurisdição, portanto, para analisar o mérito do acordo.  

Depois de homologado, o acordo transforma-se em título judicial, ou seja, passa a possuir força de sentença, o que lhe confere maior executividade e segurança jurídica às partes envolvidas.

Estas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 são extremamente importantes na medida em que dão força à ideia de que a celebração de acordos extrajudiciais, na maioria das vezes, é mais eficaz do que a propositura de demandas judiciais, desafogando o Poder Judiciário, sem importar em prejuízo na efetividade da resolução do conflito existente.

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