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A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua influência no setor de comércio eletrônico

outubro / 2017

O projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados sob n. 3514/2015, se mostra muito insatisfatório quanto à regulamentação do comércio eletrônico. Essa não foi a primeira vez que a expectativa do mercado de e-commerce foi frustrada. Isso também aconteceu com o Decreto n. 7.962/2013 que, por mais que tenha tratado de diversos aspectos relevantes, poderia ter sido muito mais eficiente para o setor.

Questões muito importantes para o e-commerce foram simplesmente ignoradas pelo projeto de reforma do CDC, tais como o direito de arrependimento quanto a produtos personalizados e digitais, fraudes ao e-commerce e a implantação de delegacias especializadas em tecnologia e comércio eletrônico. A falta de regramento específico e de segurança jurídica para tais (e outros) casos acabam por impedir o desenvolvimento do e-commerce e onerar o valor final do produto/serviço ofertado, impactando, no fim, no bolso do consumidor.

Logo, tendo em vista o projeto de reforma do CDC já estar em análise pelo poder legislativo, resta aos interessados e atuantes do segmento de e-commerce intervirem de forma incisiva e no que for possível neste processo, visando à contemplação na nova lei de questões essenciais para o crescimento do mercado de comércio eletrônico no país.   

Vernalha, Di Lascio, Mesquita & Associados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores informações sobre o assunto.