Publicação / JANEIRO 2019

Impactos das Mudanças na Lei de Proteção de Dados Pessoais

Em 27 de dezembro de 2018 foi editada a Medida Provisória de nº 869 (MP), que altera diversas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O projeto de lei que deu origem à LGPD já previa a criação da ANPD, mas foi objeto de veto presidencial por conta de possível inconstitucionalidade. Todavia, muitas regras da LGPD dependem de regulamentação e fiscalização por parte de órgão federal e a alternativa encontrada foi a instituição da ANPD por meio da recém editada MP, sanando tal lacuna deixada pela Lei.

Direito dos Negócios

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